REPIS


REPIS - Regime Especial de Pisos Salariais

O QUE É:

Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, é o sistema previsto em norma coletiva de trabalho (Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017-2018, aplicável aos comerciários), objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’S), assim conceituadas na Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional.

COMO FUNCIONA:

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso inferiores àqueles praticados pelas demais empresas, não enquadradas na Lei do Simples.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO:

  • Requerimento com dados completos da empresa, dados do contabilista e proprietário/sócio e outros, no qual declara sob as penas da lei e por ela assumindo inteira responsabilidade que nos termos da Lei 123/2006, a empresa possui condições de ser admitida ao REPIS como EPP ou ME, ou seja, que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrá-la como ME ou EPP.

IMPORTANTE:

A entidade sindical representativa poderá solicitar apresentação de documentos comprobatórios dos dados contidos no requerimento.

DAS PENALIDADES:

Nos atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça do Trabalho ao direito do pagamento dos salários de menor valor, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS.
A empresa que não possuir CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, mas praticar piso de menor valor, ao final do contrato, o funcionário terá direito por lei em receber as eventuais diferenças salariais.

DO PRAZO DE ADESÃO:

O prazo de adesão ao

REPIS para a CCT 2017-2018 será até o dia 10/03/2018.

DA VALIDADE:

O

CERTIFICADO de adesão ao REPIS, referente à CCT 2015-2016 terá validade até o dia 31/08/2018.


Clique aqui para imprimir modelo de requerimento adesão REPIS - ME ( Micro Empresa) e EPP ( Empresa de pequeno porte) 2017-2018

Sincomércio

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